ESTADO
Subsídio de refeição na função pública sobe mais do que previsto
O Governo propõe-se a aumentar o subsídio de refeição mais do que estava previsto. Em vez de 25 cêntimos diários, o aumento será de 50 cêntimos, mas ocorrerá em dois momentos diferentes: metade em Janeiro e metade em Agosto.
Esta foi uma das propostas de alteração e que colocarão o subsídio de refeição nos 4,77 euros por dia. Este é o único incentivo monetário dado aos funcionários do Estado, dado que se mantêm os congelamentos das progressões na carreira ou de qualquer alteração de posicionamento remuneratório, assim como a atribuição de prémios de desempenho, por enquanto. Também o pagamento do trabalho suplementar continuará, em 2017, a ser pago pela metade no caso dos trabalhadores que têm horários de 35 horas semanais.
Benefícios dos trabalhadores das empresas públicas repostos em duas fases
As regalias a que os trabalhadores das empresas públicas têm direito, eliminadas nos últimos anos com normas orçamentais que se sobrepuseram aos acordos colectivos, vão começar a ser repostas a partir do próximo ano. A medida inclui as progressões nas carreiras (congeladas desde 2011). À semelhança da proposta de OE que o Governo entregou na AR a 14 de Outubro, a proposta de alteração impõe que o pagamento de subsídio de refeição, do trabalho nocturno e das horas extra seja feito com base nos “instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho” e não seguindo a prática da administração pública.
Programa para regularizar precários no Estado apresentado até final de Março
O programa de regularização extraordinária de vínculos precários no Estado e os procedimentos necessários à integração dos trabalhadores nesta situação deverão iniciar-se até 31 de Outubro. O programa deverá abranger “o pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico”.
A regularização dos vínculos precários não será automática e será alvo de regulamentação, onde o Governo vai definir “as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços, referidas no número anterior, determina a criação dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal”.
Novo hospital da Madeira avança em 2017
O novo hospital da Madeira vai ser incluído no OE. Depois de ter sido criticado por não ter prevista qualquer verba para a construção da unidade de saúde, é avançado um apoio de 50% da despesa de construção desta obra. O novo hospital “pode ser o vértice principal de uma melhor e mais equilibrada sustentabilidade do sistema regional de saúde”.
Mais autonomia para as câmaras
Os vários partidos têm algumas medidas que vão mexer com as autarquias locais, sobretudo as que passaram por processos de ajuda do Estado. Para estas, querem que ganhem autonomia nas decisões sobre os impostos — querendo mesmo que terminem as transferências das autarquias para o Fundo de Apoio Municipal, criado pelo anterior Governo.
