EMPRESAS

Empresas de exames e dispositivos médicos pagam contribuição extra

Os fornecedores de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de dispositivos médicos e de reagentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão passar a pagar uma comparticipação extraordinária, à semelhança da que existe desde 2015 para o sector do medicamento, que paga uma tributação sobre o volume das vendas. A nova comparticipação incide sobre o valor das vendas, aplicando-se uma redução de 5% sobre cada factura apresentada, após a dedução do IVA. Ficarão isentas desta contribuição as entidades que adiram a um acordo para a sustentabilidade do SNS a firmar com os ministérios das Finanças e da Saúde, à semelhança do que já existe para a indústria farmacêutica.

Falsos estágios serão convertidos em contrato

No primeiro trimestre de 2017, o Governo deverá apresentar no Parlamento uma alteração à legislação laboral para facilitar o reconhecimento de todos os tipos de trabalho informal como sendo verdadeiros contratos de trabalho. O objectivo é alargar o âmbito da acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho, o que significa que passam a ser abrangidos por este mecanismo não só os recibos verdes (como já acontece), mas qualquer tipo de trabalho informal.

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