Três ordens profissionais e a CNPD dizem que proposta do Governo destrói o sigilo profissional, em nome do combate à fuga ao fisco. Advogados temem acabar como uma repartição de finanças.
A Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, bem como a Comissão Nacional de Proteção de Dados, acusam uma proposta de lei do Governo de colocar em causa o sigilo profissional e a relação de confiança com os clientes. Em causa está a transposição de uma diretiva europeia que chegou no início de fevereiro ao Parlamento e que obriga uma série de profissionais de várias áreas a comunicar à Autoridade Tributária (AT) todos os indícios que detetem de um “potencial risco de evasão fiscal”.
O Governo é acusado de tentar ir mais longe do que aquilo que impõe a legislação comunitária, nomeadamente pondo em causa o sigilo profissional e ao alargar as obrigações de comunicação ao fisco não apenas a operações financeiras transfronteiriças suspeitas mas também dentro do território nacional.
O parecer entregue pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução sublinha que se a lei avançar haverá um “amplo acesso a informações dos contribuintes”, “o qual não se restringe ao espaço transfronteiriço” mas também a “operações de natureza interna”, indo além daquilo que está escrito na diretiva, como também é referido no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Contabilistas sentem-se ameaçados
O outro ponto que merece mais críticas das três Ordens e da entidade estatal, independente, que fiscaliza a partilha de dados pessoais, está nos efeitos sobre o sigilo profissional.
A CNPD diz que a proposta obriga advogados, solicitadores, contabilistas ou revisores oficiais de contas a comunicar à AT a identidade dos seus clientes, “aniquilando” os deveres de sigilo previstos nos estatutos, impostos por lei, destas profissões, pondo em causa direitos constitucionais e contrariando inclusive a diretiva.
Do lado das Ordens, todas temem pelo sigilo das respetivas profissões se a proposta do Governo for aprovada pelos deputados.
O parecer da Ordem dos Contabilistas Certificados acusa a proposta de ameaçar o exercício da profissão, prevendo multas “desproporcionais” e pondo em causa o sigilo profissional de uma profissão de interesse público.
“Com a presente proposta, os clientes contribuintes verão no Contabilista Certificado não um parceiro de negócio no qual depositam, necessariamente, confiança, mas um mero denunciante, em permanente sobressalto e ânsia”, afirma a respetiva Ordem.
Solicitadores temem inundar fisco com comunicações
A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução também acusa o Governo de tentar “destruir” o sigilo profissional, “pedra angular da relação entre cliente e mandatário”, que a própria diretiva prevê que seja preservado.
