O diploma que reduz a taxa social única (TSU) para as empresas abrangidas pelo salário mínimo, e que tem estado no centro de uma enorme polémica devido à oposição de PCP, Bloco de Esquerda e PSD, já foi publicado em Diário da República. Apenas horas depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado a promulgação do decreto-lei.
O diploma que entra em vigor a 1 de Fevereiro concretiza o desconto de 1,25 pontos percentuais na TSU para um leque alargado de empresas abrangidas, e prevê que o custo – que o Governo calcula em 40 milhões de euros – seja financiado em partes iguais pelo orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado.
Uma vez publicado em Diário da República, os parceiros do Governo no Parlamento (Bloco, PCP e Verdes) podem pedir a apreciação parlamentar do diploma na Assembleia.
O PSD já anunciou que votará ao lado dos parceiros do Governo, ou seja, a favor da revogação da medida.
O Governo chegou a acordo na concertação social com patrões e UGT para a subida do salário mínimo nacional, de 530 para 557 euros. Em troca, o Executivo prometeu uma redução da TSU paga pelas entidades empregadoras de 1,25 pontos percentuais para os trabalhadores que recebem salário mínimo.
Tal como já previa o acordo, o diploma prevê que tenham acesso ao desconto as empresas que, tendo admitido os trabalhadores antes de 1 de Janeiro, pagassem aos trabalhadores que são elegíveis, entre Outubro e Dezembro, uma retribuição base de entre 530 e 557 euros (ou valor proporcional no caso de contrato de trabalho a tempo parcial) e que não tenham qualquer outra remuneração, excepto trabalho suplementar ou nocturno, num montante que perfaça até 700 euros em termos médios.
